Trabalhadores do Sistema Socioeducativo emitem Nota de Repúdio à tentativa do Conanda de prejudicar a categoria

Uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescentes (Conanda) está causando alvoroço entre os servidores do Sistema Socioeducativo, e já recebeu até Nota de Repúdio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse).

A Fenasse entende que se a tal Resolução for colocada em prática, vai prejudicar bastante o trabalho dos servidores, em detrimento da qualidade dos serviços desempenhados dentro dos Núcleos de Internações, onde os adolescentes e jovens autores de atos infracionais análogos a crimes (estupro, tortura, assalto com arma de fogo, roubo, assassinato, dentre outros) cumprem medidas socioeducativas.

A Resolução que o Conanda quer aprovar é para, supostamente, “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo, garantindo a proteção integral dos direitos de adolescentes em privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”.

Mas a Fenasse, que representa milhares de servidores do setor, assegura que o documento em questão trará prejuízos para os servidores do Sistema Socioeducativo.

CARTA DE REPÚDIO CONTRA MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CONANDA SEM A DISCUSSÃO COM A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE, representante dos profissionais do sistema socioeducativo de todo o país, em nome de suas entidades filiadas vem externar todo o seu repúdio quanto a uma articulação que está sendo feita pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. De maneira totalmente antidemocrática, o CONANDA quer impor, à sua maneira e sem ouvir ou consultar quem faz o sistema socioeducativo acontecer, uma nova resolução que visa transformar o sistema socioeducativo em um sistema totalmente deslocado da realidade que vivemos diuturnamente nas unidades socioeducativas de todo o país.

Na minuta ao qual tivemos acesso, o CONANDA ignora, mais uma vez, o eixo “segurança”, que é o que garante a estabilidade necessária para que toda a comunidade socioeducativa possa exercer suas funções com segurança, inclusive a segurança dos próprios internos.

Como trabalhadores do Sistema Socioeducativo, o sentimento é que o CONANDA está totalmente desconectado da realidade. Como exemplo de desconexão total, vê-se que na minuta consta a proibição de qualquer equipamento de proteção individual como spray, tonfa e demais equipamentos que visam à contenção caso necessário. E hoje eles são sempre usados, quando há casos excepcionais, buscando assim a proteção tanto dos operadores da segurança socioeducativa como da segurança dos próprios internos, quando nos deparamos com tentativas de homicídio ou de motins.

Em outra parte do documento, fica proibido o uso de uniformização por parte dos servidores que, segundo o CONANDA, “Deve ser proibido o uso de vestimentas que as assemelham àquelas utilizadas no sistema penal ou pelas forças armadas, a fim de preservar o caráter educativo e não punitivo das unidades”. Isso demonstra talvez a falta de conhecimento do caráter educativo e também do sistema penal. O CONANDA ignora o fato de que uniformizar nossos servidores com fardamento remete à ideia de organização e diferencia servidores de internos, além de promover a sensação de pertencimento à carreira. O CONANDA parece acreditar que o zelo pelo conforto dos Agentes de Segurança do Sistema Socioeducativo possa ser algo danoso, mas temos experiência de anos a fio onde se mostra comprovado que toda ação que organizou e diferenciou os servidores como são, ou seja, operadores de segurança pública, se mostrou totalmente eficaz. Além disso, nos estados da federação que se mantiveram distantes desse movimento, a desorganização e o elevado número de ocorrências que envolvem a falta de disciplina é constante.

Outro ponto da minuta totalmente desconectada da realidade é a parte que trata das escoltas, proibindo que os veículos sejam caracterizados. Tal ação provoca uma total insegurança dos internos em deslocamentos externos. O CONANDA não deve saber, ou fecha os olhos para essa realidade, que nosso público possui, além de alto grau de envolvimento com o mundo do crime, diversos problemas de richas entre grupos rivais, por serem membros e muitas vezes líderes de facções criminosas. E, como profissionais, devemos zelar pela segurança dessas escoltas, sendo necessário termos um aparato de identificação para promover maior fluidez no trânsito a fim de resguardarmos a integridade física deles e a dos agentes, vindo a minimizar a possibilidade de atentados contra a vida dos socioeducandos como já ocorrido em algumas ocasiões.

Verifica-se, dessa forma, um total desconhecimento do CONANDA acerca do que realmente é o sistema socioeducativo. Com isso, podemos comprovar que, tanto para o ministério público como para o judiciário, nossa atividade é considerada como atividade policial, relacionada ou similar à Segurança Pública.

Sendo assim, consideramos a conduta do CONANDA totalmente antidemocrática, deixando de ouvir quem executa as medidas socioeducativas dia e noite, dentro das unidades de atendimento socioeducativo, visto que os agentes sofrem ameaças de mortes, agressões físicas. Pois, muitas vezes, eles pagam com a própria vida por tentar desenvolver um trabalho de segurança de toda a sociedade, sempre atendendo a uma ordem judicial para o cumprimento de medida socioeducativa, seja de internação, de semiliberdade ou demais medidas previstas no SINASE. Então, o mínimo que se espera de uma instituição que diz que zela pela garantia de direitos é que ela ouça e tente compreender as demandas e angústias de todos os atores envolvidos em todo o processo de justiça juvenil.

Enquanto representantes dos trabalhadores do sistema socioeducativo, não iremos aceitar que prosperem determinações que já se mostram, na prática, totalmente ineficazes e que buscam discriminar e oprimir toda uma classe trabalhora.

Cobraremos também um posicionamento firme por parte do FONACRIAD quanto essa interferência do CONANDA que está indo contra a tentativa de profissionalização da Segurança Socioeducativa promovida pelos estados da Federação.

Desse modo, estamos dispostos a ajudar os órgãos gestores do sistema socioeducativo, para que juntos possamos sempre ir em busca de modernizar, fortalecer e, principalmente, profissionalizar todos os eixos que permeiam a comunidade socioeducativa, pois só assim podemos trazer o melhor para os socioeducandos e promover a total reinserção de todos eles na sociedade.

Fonte: Da Redação, com informações da Fenasse. Imagens: Divulgação/Fenasse.