Ministério Público exige regularização do transporte público coletivo em Santana (AP)

“Estamos há mais de dois meses sem parada de ônibus, no Jardim de Deus 2, na rodovia Duca Serra”, diz uma moradora do bairro. O Jardim de Deus 2 é um bairro da zona Norte de Santana (AP), com acesso pela rodovia Duca Serra.

O único abrigo de passageiros que servia à região foi destruído por um motorista embriagado que perdeu o controle do carro ao trafegar pela rodovia.

Desde então os moradores aguardam o ônibus Santana/Macapá ao relento, sob o sol causticante ou abrigados embaixo de uma árvore, junto à rodovia.

A reclamação da moradora é a mesma dos demais habitantes do lugar, e comprova o que o Ministério Público do Amapá (MP-AP) também constatou: a carência de transporte coletivo de passageiros na segunda maior e mais importante cidade do Amapá.

Esta semana, o Ministério Público do Amapá, por meio da promotora de justiça Elissandra Toscano, titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo que o gestor municipal e a Superintendência de Trânsito e Transporte de Santana (STTRANS) realizem, com urgência, implementação do transporte público rodoviário coletivo no município, após os estudos técnicos necessários. A ação aponta a precariedade no sistema atual, que possui apenas o transporte intermunicipal, em total ausência de regulamentação, e pede a regularização do serviço, seja por meio da prestação direta pela administração municipal ou pela concessão via licitação.

Segundo a promotora, a situação do transporte coletivo em Santana é crítica.

“O município não conta com um sistema formal de transporte rodoviário intramunicipal e necessita de base de dados confiável. As poucas medidas adotadas até o momento foram meramente empíricas, sem qualquer planejamento técnico, o que prejudica diretamente a população que depende de um serviço essencial e eficiente”, afirmou.

A ação solicita que sejam realizados, de forma imediata, os estudos de demanda e modelagem do serviço de transporte público, baseados no modelo clássico de planejamento em quatro etapas: geração de viagens, distribuição de viagens, divisão modal e alocação de viagens. Esses estudos são fundamentais para que o poder público municipal tenha condições de entender o comportamento da demanda e as reais necessidades da população local, permitindo assim, a prestação de um serviço eficiente, seguro e acessível.

ENTENDA A AÇÃO

De acordo com o inquérito civil, o transporte público de Santana enfrenta há anos uma falta de regulamentação efetiva. Mesmo com algumas iniciativas anteriores, como mencionado em ofícios de 2023 e 2024, os resultados concretos não foram apresentados à sociedade. O Ministério Público aponta que os gestores municipais vêm postergando a resolução do problema, o que gera prejuízos à mobilidade urbana e à qualidade de vida dos cidadãos.

A Ação Civil Pública busca corrigir essa omissão, garantindo que o juíz segundo maior município do Estado tenha um sistema de transporte público que atenda às exigências legais de eficiência, segurança, continuidade e modicidade tarifária, conforme previsto na legislação brasileira (Lei nº 8.987/1995).

Além disso, o MP-AP destaca a urgência na tomada de providências. “Os gestores municipais têm se omitido em executar os atos administrativos mais básicos de sua competência. A regularização do transporte público não pode mais ser adiada, e os estudos de demanda e modelagem são a primeira etapa indispensável para uma solução concreta”, pontuou a promotora. A ação ainda ressalta que esses estudos são vitais para definir a forma de prestação de serviço – diretamente pelo município ou por delegação a terceiros.

A tutela de urgência solicitada na ACP requer que o poder público municipal apresente, no prazo de 30 dias, o termo de referência para a elaboração dos estudos e, em até 180 dias, os resultados completos. Caso as medidas não sejam adotadas dentro dos prazos estabelecidos, solicita a aplicação de multa diária aos responsáveis.

Conforme apontado na petição, o levantamento deve incluir dados socioeconômicos e demográficos, além de pesquisas de campo que possam embasar decisões sobre o planejamento das linhas de ônibus, horários, capacidade de frota e tarifas. Além disso, a ação prevê que o modelo de concessão do serviço seja elaborado com base em critérios claros de desempenho e avaliação, com prazos definidos para a execução do projeto e acompanhamento rigoroso pela STTRANS.

Elissandra Toscano destaca a importância de que esse processo de regularização atenda às necessidades da população de forma eficiente e transparente. “Nosso objetivo é garantir que os cidadãos e cidadãs de Santana tenham um transporte público digno, acessível e que funcione de maneira eficaz. Estamos agindo para assegurar que o município cumpra seu dever constitucional de prestar esse serviço essencial”, concluiu.

A ACP pede, ainda, que o município apresente um cronograma de atividades para a regularização do serviço, observando as condições legais e técnicas adequadas para a gestão ou concessão do transporte público rodoviário intramunicipal, sob pena de novas sanções em caso de descumprimento.

Fonte: Da Redação, com informações do MP-AP. Imagem: Divulgação